Arquivo da categoria: Arquivos da Ditadura

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, com base na Portaria Interministerial no 205, de 13 maio de 2009, torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.

1. Do Objeto Este Edital tem por objeto a entrega de documentos e o registro de informações produzidos ou acumulados sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, e cujo conteúdo:

I – diga respeito a toda e qualquer investigação, perseguição, prisão, interrogatório, cassação de direitos políticos, operação militar ou policial, infiltração, estratégia e outras ações levadas a efeito com o intuito de apurar ou punir supostos ilícitos ou envolvimento político oposicionista de cidadãos brasileiros e estrangeiros;

II – seja referente a atos de repressão a opositores ao regime que vigorou no período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985; ou

III – inclua informação relacionada a falecimentos ou localização de corpos de desaparecidos políticos.

2. Dos Documentos e Informações

2.1. Os documentos referidos neste Edital poderão ser originais ou reproduções em qualquer meio e formato.

2.2. A identificação, classificação, avaliação, destinação e demais procedimentos necessários à proteção e organização dos documentos serão de responsabilidade do Arquivo Nacional.

3. Da Entrega

3.1. Os documentos e informações deverão ser apresentados ao Arquivo Nacional, em um dos seguintes endereços:

I – Sede – Praça da República, no 173, Centro, 20211-350 – Rio de Janeiro, RJ; e

II – Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – COREG – Setor de Indústrias Gráficas – SIG – Quadra 6 – Lote 800 – 70604-900 – Brasília, DF.

3.2. Os documentos e informações poderão ser apresentados por qualquer entidade ou pessoa, diretamente ou por serviço postal ou semelhante.

3.3. Os detentores dos documentos estão dispensados das formalidades previstas na Seção II do Capítulo IV do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e nas Resoluções no 2, de 18 de outubro de 1995, e no 24, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, e na Instrução Normativa no 1, de 18 de abril de 1997, do Arquivo Nacional.

3.4. Os documentos coletados de acordo com este Edital serão incorporados ao acervo do Arquivo Nacional ou poderão ser emprestados ao Arquivo Nacional para que sejam reproduzidos na mídia adequada, de acordo com a natureza ou suporte do documento.

4. Do Prazo

A entrega ou postagem dos documentos poderá ser feita no prazo de um ano, contado da data de publicação deste Edital.

5. Do Anonimato Não será necessária a identificação dos detentores dos documentos ou informações no ato da sua apresentação ou no envio, por meio postal ou semelhante.

6. Das Disposições Gerais

6.1. Este Edital ficará à disposição dos interessados na Sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro ou em sua unidade regional em Brasília e no sítio virtual http://www.memoriasreveladas.arquivonacional. gov. br.

6.2. Informações adicionais poderão ser obtidas por intermédio do e-mail memoriasreveladas@arquivonacional.gov.br e do telefone (21) 2179-1360.

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral do Arquivo Nacional.

JAIME ANTUNES DA SILVA

Memória Musical – Luta contra o regime militar

Trilha sonora

A trilha sonora que brindou os convidados da cerimônia de apresentação do projeto sobre acesso a informações, realizada ontem no Itamaraty, foi a mesma que embalou a luta contra o regime militar. Antes da chegada do presidente Lula, os presentes ouviram, entre outros, O bêbado e a equilibrista, música de João Bosco e Aldir Blanc consagrada na voz de Elis Regina, e Para não dizer que não falei das flores, de Geraldo Vandré. Apesar de Você e Cálice, de Chico Buarque, também foram entoadas.

Elis Regina – O bêbado e a equilibrista

Geraldo Vandré – Pra não dizer que não falei de flores

Chico Buarque – Cálice

Projeto abre arquivo secreto

fonte: Correio Braziliense 14/05/09

DITADURA
Projeto abre arquivo secreto

Texto enviado ao Congresso libera acesso a todos os documentos relativos à violação dos direitos humanos. Assim, crimes cometidos por agentes públicos não serão mais classificados como sigilosos


Edson Luiz e Daniel Pereira

 

O governo assumiu ontem o compromisso de liberar os documentos oficiais sobre torturas praticadas no regime militar e as mortes durante a Guerrilha do Araguaia. Apresentado em cerimônia no Itamaraty, o projeto de lei que define as novas regras para o acesso a informações determina que todos os papéis relativos à violação dos direitos humanos não podem receber nenhum tipo de classificação. Com isso, crimes ocorridos na ditadura cujos autores seriam agentes públicos não terão mais a chancela de documentos sigilosos.
“O anteprojeto deixa claro que não se pode acobertar violações dos direitos humanos sob quaisquer argumentos, inclusive o da segurança nacional”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em discurso no encerramento da solenidade. “O anteprojeto torna impossível que quaisquer documentos que possam se referir a mortes, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sejam mantidos em sigilo”, acrescentou Lula. Além do presidente, ministros fizeram questão de ressaltar a promessa do governo de saldar uma dívida com familiares de desaparecidos políticos e vítimas da repressão.
Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff ressaltou a “chamada pública” que será realizada pelo Arquivo Nacional. A ideia é conclamar as pessoas a repassarem para a União documentos relacionados ao regime militar. “A cultura do segredo de Estado está sendo superada pelos esforços do governo e da sociedade. As iniciativas eliminam todo o processo de desinformação e contribuem para o fortalecimento da democracia e a modernização do Estado brasileiro”, declarou Dilma. A ministra e o titular da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, também destacaram que o governo tentará evitar a liberação de informações que afetem a honra das pessoas ou invadam a esfera pessoal.

“Existe o receio do mau uso de informações distorcidas por setores de oposição ao governo? Sim”, disse Hage. Pré-candidata à Presidência, Dilma é personagem de uma série de relatórios apócrifos que circulam na internet. Parte deles, segundo a ministra, é recheada de incorreções e são usados para miná-la politicamente. Enviado ontem ao Congresso, o projeto sobre acesso a informações muda os prazos de validade de cada documento. Os classificados como ultrassecretos, normalmente confeccionados em gabinetes ministeriais, militares e na Presidência da República, só podem ficar guardados por 25 anos, e não mais por 30 anos. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado.

Banco de dados
Já a proteção dos papéis secretos cai de 20 para 15 anos, os reservados permanecem com o sigilo de cinco anos, enquanto que os confidenciais deixam de existir. O prazo de secretos e reservados não pode ser prorrogado segundo o projeto. Os papéis classificados durante períodos específicos, como a realização de atos internacionais no país, perdem a chancela após a concretização do evento. A intenção do governo é formar uma espécie de banco de dados ao qual a sociedade terá acesso. Para isso, todos os órgãos públicos serão obrigados a revisar seus documentos sigilosos em dois anos e, caso isso não aconteça, eles serão tornados públicos.

O Executivo quer abrir todos os arquivos existentes desde que não interfira em suas relações internacionais ou na soberania nacional.

 

 

Prazos novos
 

A partir do decreto enviado pelo governo ao Congresso, todos os prazos de classificação de documentos foram alterados. Veja como ficou:
Ultrassecreto

  • Antes ficava sob sigilo por 30 anos. Agora, esse prazo é de no máximo 25 anos, prorrogável por uma vez, mas pode ficar sob sigilo indefinidamente em casos de ameaças externas à soberania, integridade territorial ou grave risco às relações internacionais
  • Secreto
  • Hoje é classificado com até 20 anos, mas pelo projeto será no máximo 15 anos, sem prorrogação
  • Confidencial
  • Era classificado em no máximo 10 anos, mas agora deixa de existir
  • Reservado
  • Mantém a mesma classificação, de 5 anos, mas sem prorrogação
  • Direitos humanos
  • Independentemente do tipo de classificação, as normas não se aplicam a documentos relativos a violação de direitos humanos. Nesse caso, eles devem ficar abertos
  • Informações pessoais
  • Documentos com informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem têm restrições de acesso por 100 anos. Mas poderão ser liberados, com o consentimento do titular, papéis sobre tratamento médico, estatísticas e pesquisas, interesse público, ordem judicial ou apuração de irregularidades ou ações voltadas à recuperação de fatos históricos
  • MOTIVOS DE CLASSIFICAÇÃO
    O governo enumerou seis motivos que podem ocasionar a classificação dos documentos públicos:Defesa
  • Quando houver riscos à soberania ou integridade do território nacional
  • Riscos
  • Papéis que podem ameaçar a segurança, saúde ou vida da população
  • Investigação
  • Que são voltados para atividades de inteligência, investigação ou fiscalização
  • Diplomacia
  • Documentos referentes a condução de negociações e relações externas, ou que contenham informações sigilosas fornecidas por Estados estrangeiros
  • Economia
  • Que podem causar riscos à estabilidade financeira, econômica ou monetária
  • Autoridades
  • Documentos que possam causar riscos à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
  •  

     

    Site do Memória Reveladas

    fonte: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br

    Foi lançado hoje em Brasília o Projeto Memória Reveladas. O Centro de Referência conta com um portal na Internet, por meio do qual os usuários terão acesso ao Banco de Dados Memórias Reveladas, contendo informações e reproduções digitais dos acervos do Arquivo Nacional e de instituições e entidades parceiras. O portal conta, também, com seções como Publicações Digitais, Exposições Virtuais, Multimídias, entre outras.

    Segue um Perfil de como será o Centro de Referência Memórias Reveladas.

     MEMÓRIAS REVELADAS é o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional.

    O Centro tem por objetivo geral tornar-se um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980. Nele, fontes primárias e secundárias serão gerenciadas e colocadas à disposição do público, incentivando a realização de estudos, pesquisas e reflexões sobre o período.

    Este Centro integra a Casa Civil da Presidência da República ao esforço nacional para a implementação e consolidação de políticas públicas voltadas para a gestão, organização, preservação e divulgação do patrimônio documental do país, valorizando a memória como um direito humano fundamental.

    Memórias Reveladas funcionará como pólo catalisador de projetos e iniciativas de inúmeras entidades públicas e privadas existentes no país, realizando um trabalho apartidário de interlocução com as organizações que têm objetivos similares, respeitando princípios de jurisdição documental e partilhando procedimentos e resultados.

    A ação do Centro promoverá:

    • o fortalecimento das instituições arquivísticas públicas, transformando-as em espaços de cidadania, aptas a receberem os documentos públicos e privados de interesse público sobre a ação repressora do Estado brasileiro nas décadas de 1960 a 1980.
    • o recenseamento de arquivos de interesse para o tema, produzidos e acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como por pessoas e entidades de direito privado, em todo o território nacional, visando à sua localização, identificação, quantificação, organização, preservação e acesso.
    • o intercâmbio de dados e informações com programas congêneres, em especial na América Latina.

    O Centro, enquanto gestor de um sistema de informações, integrado a outros sistemas, deverá trabalhar com:

    • informações, reservando a custódia física dos documentos às diferentes entidades (arquivos, bibliotecas, centros de memória, museus, universidades e pessoas físicas) que já a detêm, dentro de suas respectivas esferas de jurisdição;
    • bancos de dados elaborados pelo próprio Centro ou pelas entidades a ele conectadas;
    • documentos microfilmados e/ou digitalizados, de modo a permitir acesso a seu conteúdo integral (uma vez liberados de dispositivos de classificação) via Internet, a partir dos servidores de rede do Arquivo Nacional, gestor do Centro, ou das próprias instituições parceiras custodiadoras dos originais, que possuam os recursos tecnológicos disponíveis para este fim, integradas ao Portal do Centro .

    O Centro adotará um conceito amplo de documento, de modo a abranger:

    • arquivos acumulados pelo poder público, em especial os do aparato repressivo do Estado durante a ditadura militar no Brasil;
    • arquivos de entidades privadas e de pessoas físicas que sejam relevantes para a compreensão do período;
    • publicações periódicas que circularam no período estudado, quaisquer que tenham sido as linhas editoriais por elas adotadas;
    • produção musical, literária, teatral, audiovisual e outras manifestações culturais alusivas ao período e à temática do Centro;
    • documentos acumulados pelas comissões nacionais de reparação, anistia, direitos humanos e congêneres, públicas ou privadas;
    • depoimentos, entrevistas, testemunhos e narrativas biográficas dos participantes, obtidos por meio dos recursos da história oral;
    • produção literária e científica relacionada ao tema, como artigos, livros, dissertações e teses;
    • todo e qualquer material, inclusive museológico, que permita a compreensão do período em seus antecedentes e desdobramentos.

    O endereço do site é www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br

    Visitem!!!

    Governo envia lei sobre sigilo de documentos ao Congresso

    fonte: Correio Braziliense 13/05/2009

    A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) anunciou nesta quarta-feira três ações do governo federal para tornar públicos documentos federais. Na prática, porém, as propostas mantêm a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo. A diferença é que a proposta reduz o atual grupo de documentos reservados e sigilosos.

    Dilma disse que o governo vai manter o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa à soberania ou à integridade do território nacional, a condução de negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas, autoridades nacionais, estrangeiras e familiares, atividades de inteligência, além do sigilo sobre informações fornecidas por Estados estrangeiros.

    “Os órgãos públicos vão ter que revisar, de dois em dois anos, todo o processo relativo ao acervo sigiloso. É mantida a proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem. Essa restrição não vai ser aplicada nos casos de consentimento expresso, tratamento médico, interesse público ou ordem judicial”, afirmou ela.

    O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que obriga os órgãos públicos federais a divulgarem informações solicitadas pela população. Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas (20 dias prorrogáveis por mais 10). E, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à CGU (Controladoria Geral da União) para obter as informações necessárias.

    O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente.

    Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre.

    Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos.

    Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao período da ditadura militar. Dilma disse que o Executivo vai garantir o anonimato àqueles que encaminharem documentos. O edital terá vigência de um ano.

    A ministra ainda anunciou a criação do Portal “Memórias Reveladas” que, em parceria com o arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da ditadura na internet.

    “Trata-se de uma ação de resgate a esses documentos que serão objeto de digitalização, tratamento especial, preservação através de recursos que a União vai disponibilizar”, afirmou a ministra.

    Acesso à informação, um direito essencial

    fonte: correio Braziliense 13/05/09

    Acesso à informação, um direito essencial

    Gil Castello Branco
    Economista e um dos fundadores da Associação Contas Abertas

    Quem já foi a uma repartição pública solicitar um documento conhece o problema. Inicia-se aí uma maratona que passa por diversas seções, chefias, requerimentos, autenticações, arquivos mortos, prazos, etc. para, ao final, obtermos um papel ou cópia que, de secreto, não tinha nada. Ao contrário do que pensam os burocratas, toda informação é pública, exceto aquelas ligadas à segurança do Estado, ao segredo de Justiça ou à privacidade de alguém, conceitos que precisam ser bem definidos para que não regulamentem o silêncio das autoridades.

    O acesso à informação é um direito de todo o cidadão e não um favor do burocrata de plantão. Nos mais de 70 países que possuem lei sobre o tema, quem pede a informação sequer precisa explicar o por quê. Quem eventualmente nega o pedido é que precisa explicar-se.

    Hoje, o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o assunto. A iniciativa, apesar de tardia, é bem-vinda. A lei em vigor versa muito mais sobre o que não pode ser divulgado do que sobre disponibilidades. Como no Brasil algumas leis “pegam” e outras não, será preciso analisarmos o texto para verificar se, de fato, modificará para melhor os hábitos de nossas repartições. A lei terá que valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), para as empresas estatais e, naturalmente, para os órgãos públicos estaduais e municipais.

    Além disso, deve se discutir os prazos para restrição de acesso às informações reservadas, secretas e ultrassecretas, que no texto original do projeto de lei são de cinco, 15 e 25 anos, respectivamente. Também é muito importante debatermos o que acontecerá quando um burocrata negar-se a prestar as informações solicitadas. A quem iremos recorrer?

    Sobre a quem recorrer, a maioria dos países criou um órgão independente, desvinculado do Poder Executivo. No texto encaminhado ao Congresso, o órgão que supervisionará o processo no Executivo e atuará como instância recursal será a Controladoria-Geral da União (CGU). Isso não é plausível e já foi questionado junto à Casa Civil pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual participam 23 entidades da sociedade civil organizada, em documento assinado pelos jornalistas Fernando Rodrigues e Fernando Paulino.

    De fato, imagine a possibilidade de você solicitar uma informação a uma secretaria de um ministério. Havendo a negativa, seguindo a orientação legal, você reenviará o pedido ao superior hierárquico imediato do secretário, ou seja, ao ministro. Se o ministro também negar, você irá recorrer à CGU, em outras palavras, a um colega do ministro que negou pela primeira vez, ambos integrantes do governo federal. Nada contra a CGU, que, aliás, tem feito bom trabalho em prol da transparência e do acesso à informação. Mas, institucionalmente, a raposa não pode tomar conta do galinheiro.

    A hipótese alternativa da criação de um órgão independente, com dirigentes sabatinados no Congresso, com mandatos não coincidentes com o do presidente da República, implicaria na implantação de mais uma nova agência, o que acarretaria custos e não iria assegurar a plena independência da instituição, tal como infelizmente acontece, na prática, com as demais agências reguladoras, no Brasil.

    Outra opção seria o Ministério Público assumir essa missão, visto que possui independência em relação aos Três Poderes e é, institucionalmente, o representante da sociedade. Essa proposta tem também a vantagem de viabilizar, de imediato, essa função nos estados e municípios, pois o Ministério Público já possui estrutura física e financeira nas unidades da Federação capaz de absorver o encargo. Vale ressaltar que nos estados, e principalmente nos municípios, é que existem as maiores dificuldades para obtenção de informações, muitas vezes restritas a grupos que comandam os Três Poderes locais e a própria mídia.

    A aprovação da lei de acesso à informação será um marco relevante. Mais difícil, porém, será fazermos a lei “pegar” para eliminarmos — ou ao menos reduzirmos — a cultura do secreto, histórica no país. O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental relacionado não só ao combate à corrupção, ao desenvolvimento e à governabilidade como também à saúde, à educação, à qualidade de vida e a outros direitos essenciais. <!–

    Informações em menor tempo

    fonte: correio Braziliense 13/05/09

    Informações em menor tempo

    Projeto de lei do governo que será enviado hoje ao Congresso estabelece novas regras para acesso a dados secretos. Instituições públicas terão dois anos para revisar acervos e colocá-los à disposição

    Edson Luiz

    Os documentos secretos do governo só poderão ser classificados como tais no máximo por 15 anos e não mais por 20 anos, sem prorrogação de prazo. A medida faz parte do projeto de lei que será apresentado hoje e encaminhado ao Congresso, estabelecendo novas regras de acesso à informação. A proposta acaba com a classificação dos papéis considerados confidenciais e diminui de 30 anos para 25 anos o período para documentos ultra-secretos. Além disso, as instituições públicas terão dois anos de prazo para revisar seus acervos e depois colocá-los à disposição da sociedade.As regras mais rígidas são para os documentos ultrassecretos, normalmente classificados dessa forma por envolver questões de segurança nacional ou relações internacionais. A maior parte do acervo existente hoje no governo abrange os dois temas, mas muitos são relativos ao regime militar, principalmente voltados para ações decorridas no Palácio do Planalto. É o caso de registros feitos pelo general Golbery do Couto e Silva, então homem forte da ditadura. Pela proposta do governo, à qual o Correio teve acesso, os documentos com essa classificação podem ser prorrogáveis — somente por uma vez e após análise de uma comissão — em casos de ameaças externa à soberania do país. Hoje, o prazo de validade é indefinido.

    Acusado na Organização dos Estados Americanos (OEA) por causa da Guerrilha do Araguaia, o governo está atuando em várias frentes não apenas para se defender de ações judiciais e políticas, mas também para tornar públicas as informações sigilosas que possui e que não causam mais constrangimentos a terceiros. Somente no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, foram descobertos mais de 21,3 mil papéis sobre a guerrilha. O projeto de lei, que será anunciado pela manhã no Itamaraty pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, obriga todos os órgãos públicos a publicar informações desde gestão até indicadores. Quando se tratar de material sigiloso, deve fundamentar a decisão e, caso negue o acesso à população, deve indicar uma fonte e à autoridade para que o interessado recorra.

    Hoje, qualquer servidor civil ou militar pode classificar documentos considerados reservado e confidencial. Pela proposta do Palácio do Planalto, isso só poderá ser feito por servidores em cargos de direção, comando ou chefia. O mesmo procedimento será adotado para os papéis secretos, que também podem ser classificados por funcionários comissionados. Os ultrassecretos mantêm as mesmas regras, que permitem apenas ao presidente da República, seu vice, ministros, comandantes militares e chefes de missão diplomática e consulares rotulá-los dessa forma.

    Documentos com dados sobre intimidade, vida pessoal, honra e imagem deverão ser mantidos em sigilo por 100 anos, como ocorre hoje, mas a inviolabilidade pode ser desfeita quando se tratar de recuperação da história ou apuração de irregularidades. Além disso, todos os órgãos públicos devem revelar anualmente seu acervo de documentos liberados de classificação. Para isso, terão que fazer uma reavaliação a cada dois anos para confirmar a necessidade de manter o sigilo. Papéis com informações sobre segurança presidencial serão classificados como reservados somente durante o mandato. Assim como documentos referentes a eventos específicos, como competições esportivas ou visitas de autoridades estrangeiras.

    Na solenidade de hoje, Dilma Rousseff vai anunciar a criação do Centro de Referência da Memória Revelada. O sistema vai interligar todos os acervos públicos estaduais.

    PRÁTICA DE TORTURA
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o projeto de lei 417/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que classifica a prática de tortura como ato de improbidade administrativa, quando praticada por agente público. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).

    DOCUMENTOS SIGILOSOS Governo reduz prazo de abertura de arquivos

    fonte: Correio Braziliense 06.03.2009

    Proposta a ser enviada ao Congresso torna públicos os papéis “ultrassecretos” em 25 anos, cinco a menos do que atualmente

    a4-1Parte do mistério sobre os documentos sigilosos existentes em órgãos da administração pública deve acabar com a reclassificação dos arquivos secretos da União. Um projeto elaborado pelo governo, a ser enviado ainda em março ao Congresso, obriga todos os ministérios a informar quais papéis estão sendo mantidos em segredo, os motivos que levaram a essa decisão e quais deles podem se tornar públicos. A proposta também reduzirá os prazos para a manutenção dos arquivos “ultrassecretos”, “secretos” e “sigilosos”. A medida, entretanto, não atingirá documentos que revelem a intimidade de pessoas ou coloquem em risco a integridade territorial, as relações internacionais ou a soberania do país.

    Os documentos sigilosos sempre foram um problema para os governos, não apenas por causa dos riscos que podem causar ao Estado, mas pelo que revelam do passado. A maior pressão é feita em torno dos militares, que governaram o país durante 21 anos. O governo sabe que abrir os arquivos de uma só vez mexerá numa ferida que não interessa ao Palácio do Planalto. E, por isso, idealizou um projeto para atender todos os setores envolvidos na discussão.

    Os documentos ultrassecretos, que hoje só podem ser desclassificados após 30 anos, se tornarão públicos em 25 anos, mas poderão ser reclassificados pelo mesmo período. Se uma comissão ministerial achar que eles trarão prejuízos ao Estado, ficarão guardados por período indeterminado. Os papéis secretos serão liberados após 15 anos, cinco a menos do que o previsto na atual legislação, enquanto os sigilosos devem ser divulgados em cinco ou oito anos. É essa dúvida que ainda impede o envio do texto ao Congresso.

    Arquivo desconhecido
    “Precisamos ter gestão da informação pública”, diz um dos integrantes da comissão que elabora a proposta. Hoje, o governo não tem uma dimensão de quantos papéis existem nem de onde estão. Uma das novidades do projeto é que todos os ministérios e autarquias terão dois anos para se adaptar à nova lei, mas até lá deverão fazer uma revisão sobre os documentos classificados. Se isso não ocorrer, eles se tornarão público. Como ocorre nos Estados Unidos, os órgãos do governo deverão tornar públicos os documentos desclassificados. A CIA, a agência de inteligência americana, coloca à disposição da população os papéis em que o segredo não é mais necessário.

    No Brasil, isso será feito pela internet. O governo deverá informar onde e como o cidadão irá procurá-lo. Quando solicitados pelo cidadão, se o documento não for disponibilizado, o gestor do processo deverá dizer qual a instância que a pessoa deve recorrer. A atual lei, de 1991, é questionada pelo Ministério Público Federal. No ano passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu um parecer em uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona artigos da legislação, principalmente o que trata da classificação infinita de alguns documentos sigilosos, regra que foi mantida pelo projeto do governo.

    “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente nos países que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenharam importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, afirmou o procurador. <!–


    –><!–

    –><!–

    –><!–

    –>


    <!–
    –>Ofensiva pelo acervo dos militares
    <!–

    –>
    Luiz Carlos Azedo
    Da equipe do Correio

    A abertura dos arquivos do regime militar é uma questão de honra para o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que vem se batendo no governo Lula, sem sucesso, pela apuração dos casos dos desaparecidos e pela punição dos torturadores. Inconformado com a versão oficial das Forças Armadas de que os documentos foram destruídos, Vannuchi também quer que a Casa Civil publique um edital convocando quem possuir documentos e arquivos daquela época para que os apresentem, com a garantia de sigilo. Seria uma espécie de “delação premiada” para os torturadores e outros participantes da repressão arrependidos. Em contrapartida, quem ocultasse informações e fosse descoberto seria punido.

    Vannuchi foi preso e torturado na década de 1970 por fazer oposição ao regime. Juntamente com o ministro da Justiça, Tarso Genro, faz uma interpretação diferente da Lei da Anistia, que, na opinião dele, não é impedimento para que torturadores sejam processados e punidos pela Justiça. A abertura dos arquivos é uma esperança para os familiares dos militantes de esquerda sequestrados e mortos durante o regime militar cujos corpos nunca foram localizados, como guerrilheiros do PCdo B no Araguaia, integrantes do Comitê Central do PCB assassinados na casa de torturas de Petrópolis (RJ) e militantes de outras organizações de esquerda, como a ALN, a Var-Palmares, o MR-8 e a Colina, enterrados como indigentes na vala de Perus, em São Paulo.

    Incinerados
    Documentos existentes no Arquivo Nacional de Brasília, subordinado à Casa Civil, revelam que pelo menos 39 papéis secretos produzidos pelo Exército e pelo Estado-Maior das Forças Armadas foram incinerados pela ditadura militar entre o fim da década de 60 e o início dos anos 70. Dos arquivos do Conselho de Segurança Nacional, que a partir de 2006 foram transferidos para a Casa Civil, constam termos de incineração de documentos considerados ultrassecretos. Pela lei atual, precisariam ter ficado pelo menos 30 anos sob sigilo. Apesar dessas precauções das Forças Armadas, muitos oficiais que participaram da repressão às organizações de esquerda levaram para casa os documentos, que estão em arquivos pessoais. São esses papéis que Vannuchi pretende resgatar.

    Entrevista sobre os arquivos da Ditadura

    26/ 12/ 2008 – DIREITOS HUMANOS

    fonte: www.unb.br

    “O Brasil avançou muito
    em relação aos arquivos da ditadura”

     

    Da Redação
    Da Secretaria de Comunicaçao da UnB

    Em 2008 o mundo celebrou os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro. Durante solenidades sobre o tema na sede da Unesco, em Paris, no mês de novembro, o Conselho Internacional de Arquivos (CIA) lançou o relatório Políticas Arquivísticas para a defesa dos direitos humanos, documento elaborado sob responsabilidade do arquivista e pesquisador espanhol Antonio Gonzáles Quintana.

    A professora do Departamento de Ciências da Informação e Documentação da UnB Georgete Medleg Rodrigues, especialista em arquivos de Estado, entrevistou o pesquisador espanhol, ex-diretor da Seção “Guerra Civil” do Arquivo Histórico Nacional da Espanha. Georgete está concluindo um pós-doutorado na Université de Paris X sobre o acesso aos arquivos no Brasil e na França.

    Quintana, atual chefe da Unidade de Arquivo do Conselho Consultivo da Comunidade de Madri, afirmou na entrevista que todos os arquivos públicos podem oferecer, nos procesos de transição política, informações relevantes para o desenvolvimento de políticas de depuração, reabilitação ou reparação. “A política arquivística é uma ferramenta essencial na defesa dos direitos humanos”, disse. Sobre a situação brasileira, Quinta demostrou otimismo. “O Brasil é um dos países que mais avançaram em relação aos arquivos da repressão.”

    O Conselho Internacional de Arquivos tem como missão promover a preservação e o acesso aos arquivos em todo o mundo, por meio da cooperação internacional. Contribui, de acordo com a professora Georgete Rodrigues, para a salvaguarda e o enriquecimento da memória do mundo.  O conselho conta com uma rede de 1.400 membros institucionais em 190 países. O relatorio, em espanhol, pode ser acessado pelo endereço http://www.ica.org/groups/ Futuramente, o documento sera traduzido para o inglês e o francês. Confira a íntegra da entrevista exclusiva feita por Georgete e cedida à UnB Agência.

     

    GEORGETE MEDLEG RODRIGUES – Quais são as principais conclusões do relatório (Políticas Arquivísticas para a defesa dos direitos humanos)?
    ANTONIO GONZÁLES QUINTANA
    - Primeiro, que é necessário conservar os documentos que testemunham as violências contra os direitos humanos. Segundo, que esses documentos devem ser tratados profissionalmente por arquivistas e em instituições arquivísticas, gerais ou específicas, de acordo com cada caso. Constatamos, também, que todos os arquivos públicos, além daqueles catalogados como “arquivos da repressão”, podem oferecer, nos procesos de transição política, informações relevantes para o desenvolvimento de políticas de depuração, reabilitação ou reparação. Ou seja, a política arquivística é uma ferramenta essencial na defesa dos direitos humanos.

    GEORGETE – Qual a situação do Brasil em relação às políticas arquivísticas e os direitos humanos?
    QUINTANA - Na minha opinião, o Brasil é um dos países que mais avançaram em relação aos arquivos da repressão. Primeiro, com a atuação de diversos estados da federação e o tratamento dos fundos dos Dops (Departamento de Ordem Política e Social) e, no plano federal, com o recolhimento ao Arquivo Nacional do fundo documental do SIN (Serviço Nacional de Informação). Porém, o que eu mais destacaria como iniciativa positiva de política arquivística relacionada com direitos humanos é a criação do Centro de Referências sobre a Repressão, proposto pelo Conselho Nacional de Arquivos há alguns anos. Eu também gostaria de destacar o engajamento de um grande número de colegas brasileiros que têm contribuído com suas experiências e reflexões sobre os arquivos e seu papel na defesa dos direitos humanos.

    GEORGETE – Quantos e quais continentes e seus respectivos países foram contemplados na pesquisa?
    QUINTANA - Em larga medida, quase todos os continentes, exceto a Oceania, embora a maior parte das informações refiram-se à Europa e à América Latina, cerca de 37 países. Os Estados Unidos também foram contemplados porque em seus arquivos encontramos fontes essenciais de informação sobre as violações dos direitos humanos.  Países que ainda estão em conflito, como a Colômbia, também foram incluídos. 

    GEORGETE – Como todo estudo da Unesco e do Conselho Internacional de Arquivos, quais são as recomendações do documento?
    QUINTANA - Elas dividem-se em dois blocos. O primeiro é dirigido aos poderes públicos. Trata das ações que eles devem adotar para proteger e tornar acessíveis os documentos que testemunham as violações dos direitos humanos. Um segundo bloco é dirigido aos profissionais dos arquivos e à Arquivística, referente aos aspectos mais técnicos derivados do tratamento desses conjuntos documentais. Nestas últimas estão incluídas, como reflexões finais, as propostas de compromisso ético ao conjunto da profissão em torno da declaração expressa de nossa defesa dos direitos humanos. Essa aposta se concretizaria na elaboração de códigos de ética que possam pautar a atuação de todos os profissionais de arquivo.

    GEORGETE – O relatório é uma atualização de um outro, feito para a Unesco e o Conselho Internacional de Arquivos em 1995. Quais os objetivos dos dois relatórios?
    QUINTANA - Muitos dos aspectos destacados anteriormente permaneceram, incluindo todas as recomendações anteriores. Alguns dados, a legislação e a bibliografia foram atualizados e o âmbito da pesquisa, ampliado. O que era inicialmente um estudo para oferecer alternativas à conservação e tratamento dos documentos acumulados pelos órgãos de repressão, passou a ser um trabalho de análise não apenas dos arquivos dos serviços de “inteligência” ou dos órgãos que atuaram diretamente na repressão (prisões, tribunais especiais, exército, polícia…) mas também de outras fontes que são testemunhas da repressão.

    GEORGETE – Como foram organizadas as informações do relatório de 2008, isto é, qual foi o plano de trabalho e a metodologia adotada?
    QUINTANA
    - Primeiramente fez-se uma atualização do que ocorreu entre 1995 e 2008 quanto às políticas de gestão do passado e a situação em matéria de arquivos para constatar a necesidade de ampliar aquele estudo, inicialmente restrito aos serviços de segurança e repressão. Em seguida passamos às recomendações e o trabalho se conclui com uma bibliografia especializada no assunto e uma  lista da  legislación atualizada em relação às políticas de gestão do psasado e as políticas arquivísticas nas sociedades en transição.

    PERFILAntónio González Quintana é graduado em Archivística y documentación pelo Centro de Estudios Bibliográficos y Documentarios do Ministério da Cultura da Espanha. Possui um diploma em história moderna pela Universidad Autónoma de Madrid. Foi professor associado de Arquivística no curso de Biblioteconomía y Documentación da Facultad de Traducción y Documentación da Universidad de Salamanca. Foi director da Sección “Guerra Civil” do Arquivo Histórico Nacional. Atualmente é chefe da Unidad de Archivo del Consejo Consultivo de la Comunidad de Madrid.

     

    Arquivo do Estado de SP disponibiliza documentos da ditadura na internet

    arquivos_ditadura_cor

    Arquivo do Estado irá disponibilizar documentos da ditadura na internet

    O Arquivo Público do Estado de São Paulo dará início nesta sexta-feira (07 de novembro) a sua participação no projeto “Memórias Reveladas – Centro de Referência das Lutas Políticas, 1964-1985”, uma iniciativa da Casa Civil da Presidência da República, com a coordenação do Arquivo Nacional. O projeto irá catalogar acervos e colocar à disposição do público, pela internet, os registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil durante a ditadura militar.

    O Centro de Referência das Lutas Políticas será criado já com mais de 13.000 páginas de documentos recolhidos pelo Arquivo Nacional. Em 2005, a Casa Civil determinou que as instituições federais transferissem toda a documentação sobre a ditadura militar para o Arquivo Nacional. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por exemplo, teve recolhidos todos os arquivos do Conselho de Segurança Nacional (CSN), da Comissão Geral de Investigações (CGI) e do Serviço Nacional de Informações (SNI). Com este grande volume de documentos, o Arquivo Nacional aumentou em mais de dez vezes o seu acervo sobre a ditadura militar.

    Já em 2008 foi firmado um acordo de cooperação técnica entre 25 instituições e o Arquivo Nacional para a “implantação de uma política pública de integração em rede de acervos e instituições”. De acordo com o projeto, será criado o banco de dados Memórias Reveladas, alimentado online pelas instituições parceiras com informações dos acervos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS), referentes ao período de 1964-1985. Também fará parte deste banco de dados a documentação do Arquivo Nacional sobre a ditadura militar.

    O banco de dados estará disponível na internet para a livre consulta e permitirá recuperar e identificar informações sobre a repressão no Brasil. Apenas os documentos sigilosos não serão disponibilizados na internet. A classificação de documentos como “ultra-secretos” era comum no passado, com sigilo de 10, 15 ou até trinta anos, renováveis pelo mesmo período. Os documentos cujo prazo de sigilo já tenha expirado e aqueles que não possuem qualquer classificação poderão ser livremente consultados.

    Também está prevista no projeto uma linha de financiamento para organização e tratamento de acervos de diversos fundos documentais sob a guarda de arquivos públicos estaduais e centros de documentação em universidades.

    Esta é a primeira iniciativa que articula o Governo Federal e os estados da federação para a preservação e difusão de registros documentais. Esta interação irá possibilitar o cruzamento dos dados que estão sob a guarda de cada estado tanto para a pesquisa de pessoas que participaram da luta contra a ditadura quanto para reflexões acadêmicas sobre este momento da história do Brasil.

    O DEOPS-SP
    O estado de São Paulo mantém os registros do DEOPS abertos para consulta pública desde o início da década de 90, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo pesquisador. Desde então, os arquivos do DEOPS são os mais procurados no Arquivo Público do Estado, principalmente por pesquisadores e por pessoas investigadas durante a ditadura militar. Trata-se do maior acervo do gênero no país, com 150 mil prontuários, 1,1 milhão de fichas e 9 mil pastas com dossiês, 1.500 pastas de Ordem Política e 2.500 pastas de Ordem Social.

    A participação paulista na primeira fase do projeto terá duração de oito meses. Dentre as atividades previstas está a microfilmagem de 2 mil pastas com dossiês. Para isso, será adquirida uma microfilmadora com a qual o Arquivo Público também irá atender aos pedidos de microfilmagem dos centros de pesquisa de São Paulo. O projeto prevê ainda a digitação de 420 mil fichas temáticas do Arquivo Geral do DEOPS. Nesta fase, apenas estas fichas poderão ser consultadas pelo público.

    Esta parte do projeto Memórias Reveladas, que tem participação do Arquivo Público do Estado de São Paulo, conta com patrocínio da Petrobrás (Petróleo Brasileiro S. A). (fonte: http://www.arquivoestado.sp.gov.br )

    Seguir

    Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.