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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, com base na Portaria Interministerial no 205, de 13 maio de 2009, torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.

1. Do Objeto Este Edital tem por objeto a entrega de documentos e o registro de informações produzidos ou acumulados sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, e cujo conteúdo:

I – diga respeito a toda e qualquer investigação, perseguição, prisão, interrogatório, cassação de direitos políticos, operação militar ou policial, infiltração, estratégia e outras ações levadas a efeito com o intuito de apurar ou punir supostos ilícitos ou envolvimento político oposicionista de cidadãos brasileiros e estrangeiros;

II – seja referente a atos de repressão a opositores ao regime que vigorou no período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985; ou

III – inclua informação relacionada a falecimentos ou localização de corpos de desaparecidos políticos.

2. Dos Documentos e Informações

2.1. Os documentos referidos neste Edital poderão ser originais ou reproduções em qualquer meio e formato.

2.2. A identificação, classificação, avaliação, destinação e demais procedimentos necessários à proteção e organização dos documentos serão de responsabilidade do Arquivo Nacional.

3. Da Entrega

3.1. Os documentos e informações deverão ser apresentados ao Arquivo Nacional, em um dos seguintes endereços:

I – Sede – Praça da República, no 173, Centro, 20211-350 – Rio de Janeiro, RJ; e

II – Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – COREG – Setor de Indústrias Gráficas – SIG – Quadra 6 – Lote 800 – 70604-900 – Brasília, DF.

3.2. Os documentos e informações poderão ser apresentados por qualquer entidade ou pessoa, diretamente ou por serviço postal ou semelhante.

3.3. Os detentores dos documentos estão dispensados das formalidades previstas na Seção II do Capítulo IV do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e nas Resoluções no 2, de 18 de outubro de 1995, e no 24, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, e na Instrução Normativa no 1, de 18 de abril de 1997, do Arquivo Nacional.

3.4. Os documentos coletados de acordo com este Edital serão incorporados ao acervo do Arquivo Nacional ou poderão ser emprestados ao Arquivo Nacional para que sejam reproduzidos na mídia adequada, de acordo com a natureza ou suporte do documento.

4. Do Prazo

A entrega ou postagem dos documentos poderá ser feita no prazo de um ano, contado da data de publicação deste Edital.

5. Do Anonimato Não será necessária a identificação dos detentores dos documentos ou informações no ato da sua apresentação ou no envio, por meio postal ou semelhante.

6. Das Disposições Gerais

6.1. Este Edital ficará à disposição dos interessados na Sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro ou em sua unidade regional em Brasília e no sítio virtual http://www.memoriasreveladas.arquivonacional. gov. br.

6.2. Informações adicionais poderão ser obtidas por intermédio do e-mail memoriasreveladas@arquivonacional.gov.br e do telefone (21) 2179-1360.

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral do Arquivo Nacional.

JAIME ANTUNES DA SILVA

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