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Novo bureau de museus a caminho

fonte: O Estado de S. Paulo – SP, Jotabê Medeiros, 08/01/2009

 

Foi um final de ano movimentado na área da cultura. Em esforço concentrado de votações que atravessou a madrugada da quarta-feira, dia 17, e entrou na manhã de quinta-feira, dia18, os senadores aprovaram em plenário duas novas leis que reestruturam a área de museus em todo o País (ao todo, existem 2.607 instituições museológicas em atividade). Os dois projetos aprovados por deputados e senadores criam o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), e ativa o Estatuto de Museus, regulamento que vai reger o funcionamento do setor, fiscalizar e determinar acervos como de interesse público nacional (a adesão não é obrigatória, mas quem não aderir terá situação desfavorável na hora de pedir verbas federais e recursos de leis de incentivo). Os museus brasileiros têm 5 anos para se adequar ao estatuto. Após a sanção presidencial, que se espera até o final de janeiro, tem início a estruturação da nova instituição, que deverá começar a funcionar em março. Para a instalação do Ibram e a criação de 425 cargos efetivos, foram necessários R$ 22,2 milhões a mais no Orçamento de 2009 do Ministério da Cultura. A lei que cria o Instituto Brasileiro de Museus já tinha sido aprovada no dia 11 pela Câmara dos Deputados, de onde saiu o projeto. O atual diretor do Departamento de Museus do Iphan (Demu), o antropólogo José do Nascimento Jr., deverá ser confirmado na direção do Ibram pelo ministro da Cultura, Juca Ferreira. A posse está prevista para o dia 6 de março e a sede será instalada em Brasília. “Esses cinco anos da implantação do Estatuto dos Museus será também um momento educativo, para que os gestores possam saber para onde caminhar. Nos lugares que foram adotadas leis regulatórias como essa, como Portugal e Espanha, os museus melhoraram seus serviços, melhoraram a arrecadação e ampliaram seu atendimento à população e aos turistas”, diz Nascimento Jr., que presidirá o Ibram. Cerca de 30 museus federais ligados ao Ministério da Cultura serão inicialmente incorporados pelo Ibram. Esses já possuem cerca de 400 funcionários, atualmente vinculados ao Departamento de Museus, e que passarão à nova autarquia. Nascimento Jr. diz que a lei também prevê a agregação de novos museus à instituição – ele conta que fez uma proposta ao secretário de Estado da Cultura de São Paulo, João Sayad, de incorporar ao Ibram o Museu do Café, de Santos (SP). Em São Paulo, atualmente, só o Museu Lasar Segall é vinculado ao governo federal. Após a sanção do presidente Lula, serão abertos concursos públicos para contratações de restauradores, historiadores de arte, museólogos, arquitetos, administradores, entre outros servidores necessários ao funcionamento do órgão. A proposta também reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que passa a cuidar apenas da preservação do patrimônio cultural brasileiro, natural, simbólico e o arqueológico. Já o Ibram ficará responsável pela normatização e fiscalização do patrimônio dos museus brasileiros. Nascimento Jr. diz que uma de suas metas à frente do Ibram, além de estruturar o órgão, será estabelecer uma política de aquisições para todos os museus do País. Ele vê deficiências em coleções, especialmente de arte contemporânea e arte moderna, e também problemas no relacionamento entre museus e artistas. O dirigente diz que esse direcionamento já vinha sendo buscado no Iphan, após recente modernização no Demu. Cita como exemplo a primeira aquisição desde os anos 1940 que o governo federal acaba de anunciar para o Museu Nacional de Belas Artes (MNBA) do Rio de Janeiro. O Belas Artes completa 72 anos em 13 de janeiro de 2009, e festejará com a incorporação ao seu acervo de sete peças que retratam membros da célebre família Ferrez (leia texto ao lado). As obras eram de propriedade da família desde os tempos do patriarca Zéphyrin Ferrez (1797-1851) e foram comprados por R$ 450 mil, com verba dos Ministérios da Cultura e do Turismo. O grupo de obras é formado por uma tela de Augusto Muller retratando Alexandrine, a esposa de Zéphyrin Ferrez; dois retratos produzidos por Henri Langerock (1830-1915), representando Julio e Luciano (filhos de Zéphyrin) quando crianças; e um retrato de Julio Ferrez pintado por Belmiro de Almeida; além de duas pinturas representando Zéphyrin Ferrez e sua mulher. Outra aquisição é um busto em gesso de Honorato Manuel de Lima retratando seu mestre, o escultor francês Marc Ferrez (1788-1850), que integrou a Missão Artística Francesa e que era tio do fotógrafo carioca Marc Ferrez (1843-1923). “Este significativo conjunto documenta nada menos do que o início do ensino oficial da arte no País e está cercado de importância histórica e artística. O acervo adquirido foi produzido por artistas de grande relevância no cenário cultural brasileiro do século 19″, disse, por intermédio de sua assessoria de comunicação, a diretora do MNBA, Mônica Xexéo.

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Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM – LEI Nº 11.906/09

LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 1o Fica criado o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação. Art. 2o Para os fins desta Lei, são consideradas: I – as instituições museológicas: os centros culturais e de práticas sociais, colocadas a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao público, com o objetivo de propiciar a ampliação do campo de possibilidades de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ainda as seguintes características básicas: a) a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais; b) o trabalho permanente com o patrimônio cultural; c) o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; e d) o compromisso com a gestão democrática e participativa; II – bens culturais musealizados: o conjunto de testemunhos culturais e naturais que se encontram sob a proteção de instituições museológicas; e III – atividades museológicas: os procedimentos de seleção, aquisição, documentação, preservação, conservação, restauração, investigação, comunicação, valorização, exposição, organização e gestão de bens culturais musealizados. Art. 3o O Ibram tem as seguintes finalidades: I – promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos; II – estimular a participação de instituições museológicas e centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural musealizado; III – incentivar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro; IV – estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de instituições museológicas; V – promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, como fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica; VI – contribuir para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros; VII – promover a permanente qualificação e a valorização de recursos humanos do setor; VIII – desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural, relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas para o reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e o respeito à diferença e à diversidade cultural do povo brasileiro; e IX – garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado. Art. 4o Compete ao Ibram: I – propor e implementar projetos, programas e ações para o setor museológico, bem como coordenar, acompanhar e avaliar as atividades deles decorrentes; II – estabelecer e divulgar normas, padrões e procedimentos, com vistas em aperfeiçoar o desempenho das instituições museológicas no País e promover seu desenvolvimento; III – fiscalizar e gerir técnica e normativamente os bens culturais musealizados ou em processo de musealização; IV – promover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação; V – desenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museológico; VI – estimular, subsidiar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos relativos a atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades; VII – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais das instituições museológicas; VIII – promover o inventário sistemático dos bens culturais musealizados, visando a sua difusão, proteção e preservação, por meio de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas; IX – implantar e manter atualizado cadastro nacional de museus visando à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre o campo museológico brasileiro; X – promover e apoiar atividades e projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com universidades e centros de investigação científica, com vistas na sua preservação e difusão; XI – propor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens culturais musealizados; XII – propor medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de bens culturais musealizados, bem como se pronunciar acerca de requerimentos ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; XIII – desenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções; XIV – estimular e apoiar os programas e projetos de qualificação profissional de equipes que atuam em instituições museológicas; XV – coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de suas atividades sistematizadas; XVI – promover e assegurar a divulgação no exterior do patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e XVII – exercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens culturais móveis, prevista no art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, respeitada a precedência pelo órgão federal de preservação do patrimônio histórico e artístico. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO Art. 5o O Ibram terá a seguinte estrutura básica: I – Departamentos; II – Procuradoria Federal; e III – Auditoria. Art. 6o O Ibram será dirigido por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores e disporá, em sua estrutura regimental, de 1 (um) Conselho Consultivo cuja composição e competências serão estabelecidas na regulamentação desta Lei. Art. 7o Integram o Ibram: I – Museu Casa Benjamim Constant; II – Museu Histórico de Alcântara; III – Museu Casa das Princesas; IV – Museu da Abolição; V – Museu da Inconfidência; VI – Museu da República; VII – Museu das Bandeiras; VIII – Museu das Missões; IX – Museu de Arqueologia de Itaipu; X – Museu de Biologia Professor Mello Leitão; XI – Museu do Diamante; XII – Museu do Ouro/Casa de Borba Gato; XIII – Museu Forte Defensor Perpétuo; XIV – Museu Histórico Nacional; XV – Museu Imperial; XVI – Museu Lasar Segall; XVII – Museu Nacional de Belas Artes; XVIII – Museu Raymundo Ottoni de Castro Maya; XIX – Museu Regional Casa dos Ottoni; XX – Museu Regional de Caeté; XXI – Museu Regional de São João Del Rey; XXII – Museu Solar Monjardin; XXIII – Museu Victor Meirelles; e XXIV – Museu Villa-Lobos. Art. 8o O Instituto Brasileiro de Museus sucederá o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente às seguintes unidades: I – Museu Casa da Hera; II – Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio; III – Museu de Arte Sacra de Paraty; e IV – Museu de Arte Sacra da Boa Morte. Parágrafo único. Outras instituições museológicas, a qualquer tempo e na forma da legislação vigente, poderão ser integradas ou administradas pelo Ibram. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 9o À Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos todos os acervos, as obrigações e os direitos, bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas a que se refere o art. 7o desta Lei, unidades atualmente integrantes da estrutura básica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Art. 10. Constituem receitas do Ibram: I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; II – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; III – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas; IV – o produto da venda de publicações, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; V – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; VI – as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e VII – os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública. Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, constituir-se-á de: I – bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 8o desta Lei; II – doações, legados e contribuições; III – bens e direitos que adquirir; e IV – rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços. CAPÍTULO IV DOS CARGOS EFETIVOS Art. 12. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, em exercício nas Unidades Museológicas previstas nos arts. 7o e 8o desta Lei e no Departamento de Museus e Centros Culturais do Iphan, na data de publicação desta Lei, passam a compor o Quadro de Pessoal do Ibram. § 1o Até que seja estruturado o quadro de provimento efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. § 2o Aos servidores requisitados na forma do § 1o deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. Art. 13. Ficam criados no Ibram, sob o regime do Plano Especial de Cargos da Cultura, 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos, para provimento gradual e por autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, discriminados no Anexo desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – transferir, transpor e remanejar as dotações orçamentárias consignadas ao Iphan, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes ao Ibram; II – remanejar cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para compor a estrutura regimental da Autarquia; e III – atribuir a órgão ou entidade da administração pública federal, preferencialmente integrante da estrutura organizacional do Ministério da Cultura, a responsabilidade de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno relativas ao Ibram até que o órgão tenha seu quadro de provimento efetivo estruturado, em conformidade com o art. 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. Art. 15. O Poder Executivo promoverá a instalação do Ibram, mediante aprovação de sua estrutura regimental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Lei. Art. 16. Ficam transferidos do Iphan para o Ibram 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, assim distribuídos: 31 (trinta e um) DAS-2 e 3 (três) DAS-1. Art. 17. Ficam criados, no âmbito do Ibram, 86 (oitenta e seis) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e 59 (cinqüenta e nove) Funções Gratificadas – FG, assim distribuídos: 1 (um) DAS-6, 17 (dezessete) DAS-4, 25 (vinte e cinco) DAS-3, 18 (dezoito) DAS-2, 25 (vinte e cinco) DAS-1, 24 (vinte e quatro) FG-1, 16 (dezesseis) FG-2 e 19 (dezenove) FG-3. Art. 18. Ficam criados, no âmbito do Iphan, 48 (quarenta e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e 6 (seis) Funções Gratificadas – FG, assim distribuídos: 4 (quatro) DAS-5, 22 (vinte e dois) DAS-4, 22 (vinte e dois) DAS-3 e 6 (seis) FG-1. Art. 19. Ficam criados, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos: 1 (um) DAS-4, 12 (doze) DAS-3, 17 (dezessete) DAS-2 e 4 (quatro) DAS-1. Art. 20. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Cultura, 182 (cento e oitenta e dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e 4 (quatro) Funções Gratificadas, assim distribuídos: 9 (nove) DAS-5, 20 (vinte) DAS-4, 67 (sessenta e sete) DAS-3, 79 (setenta e nove) DAS-2, 7 (sete) DAS-1, 2 (duas) FG-1 e 2 (duas) FG-2. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Roberto Gomes do Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2009 ANEXO CARGOS EFETIVOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO IBRAM Denominação do Cargo Nível Quantitativo Analista I NS 136 Técnico em Assuntos Culturais NS 176 Técnico em Assuntos Educacionais NS 39 Assistente Técnico I NI 74 Total 425