Arquivo mensal: maio 2009
Arquivo Corrente I – Módulo 5
Seguem os textos para serem utilizados durante o Módulo 5.
O Primeiro é “O arquivista e as políticas públicas de arquivo” do Prof. Renato Tarciso Barbosa de Sousa clique aqui
O Segundo é “O acesso à informação arquivística no Brasil: problemas de acessibilidade e disseminação” do Prof. José Maria Jardim clique aqui
Palestra “A Diplomática Contemporânea e os Arquivos”
Data: 26 de maio de 2009 (Terça-feira)
Horário: 19h
Local: Auditório do Departamento de Ciência da Informação e Documentação (Prédio Anexo à Biblioteca Central da UnB)
Palestrante: ANA CÉLIA RODRIGUES, mestre e doutora em História Social pela USP, com pesquisa desenvolvida na área da construção teórica de metodologias em Arquivologia, com foco nos estudos de gênese documental. Graduada em História, com especialização em Organização de Arquivos pelo IEB/USP e pela Escuela Nacional de Archiveros do Peru, como bolsista da OEA. Sua experiência profissional se destaca junto aos arquivos municipais, como autora dos projetos de implantação e coordenação do Centro da Memória Santista (atual Fundação Memória e Arquivos de Santos/SP), Arquivo Municipal de Ouro Preto/MG, Arquivo Municipal de Campo Belo/MG e Arquivo Municipal de Campinas/SP. Tem realizando conferências em eventos e ministrado cursos da área de Arquivologia promovidos por instituições brasileiras e latino-americanas, como UNICAMP, USP, Escuela Nacional de Archiveros (Peru), Archivo General de la Nación (El Salvador), entre outras. Autora de trabalhos publicados em revistas nacionais e internacionais. Foi professora do Curso de Arquivologia da UNESP/Marília/SP de 2003 a 2008. Atualmente é professora do Curso de Arquivologia da Universidade Federal Fluminense, em Niterói/RJ.
Informações: Secretaria do Curso de Arquivologia (61) 3307-2422 (a partir das 18h, com Divino) ou Comissão de Eventos do Curso de Arquivologia (Prof.a Miriam: mpmanini@uol.com.br).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2009
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, com base na Portaria Interministerial no 205, de 13 maio de 2009, torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.
1. Do Objeto Este Edital tem por objeto a entrega de documentos e o registro de informações produzidos ou acumulados sobre o período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985, e cujo conteúdo:
I – diga respeito a toda e qualquer investigação, perseguição, prisão, interrogatório, cassação de direitos políticos, operação militar ou policial, infiltração, estratégia e outras ações levadas a efeito com o intuito de apurar ou punir supostos ilícitos ou envolvimento político oposicionista de cidadãos brasileiros e estrangeiros;
II – seja referente a atos de repressão a opositores ao regime que vigorou no período de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985; ou
III – inclua informação relacionada a falecimentos ou localização de corpos de desaparecidos políticos.
2. Dos Documentos e Informações
2.1. Os documentos referidos neste Edital poderão ser originais ou reproduções em qualquer meio e formato.
2.2. A identificação, classificação, avaliação, destinação e demais procedimentos necessários à proteção e organização dos documentos serão de responsabilidade do Arquivo Nacional.
3. Da Entrega
3.1. Os documentos e informações deverão ser apresentados ao Arquivo Nacional, em um dos seguintes endereços:
I – Sede – Praça da República, no 173, Centro, 20211-350 – Rio de Janeiro, RJ; e
II – Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – COREG – Setor de Indústrias Gráficas – SIG – Quadra 6 – Lote 800 – 70604-900 – Brasília, DF.
3.2. Os documentos e informações poderão ser apresentados por qualquer entidade ou pessoa, diretamente ou por serviço postal ou semelhante.
3.3. Os detentores dos documentos estão dispensados das formalidades previstas na Seção II do Capítulo IV do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e nas Resoluções no 2, de 18 de outubro de 1995, e no 24, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, e na Instrução Normativa no 1, de 18 de abril de 1997, do Arquivo Nacional.
3.4. Os documentos coletados de acordo com este Edital serão incorporados ao acervo do Arquivo Nacional ou poderão ser emprestados ao Arquivo Nacional para que sejam reproduzidos na mídia adequada, de acordo com a natureza ou suporte do documento.
4. Do Prazo
A entrega ou postagem dos documentos poderá ser feita no prazo de um ano, contado da data de publicação deste Edital.
5. Do Anonimato Não será necessária a identificação dos detentores dos documentos ou informações no ato da sua apresentação ou no envio, por meio postal ou semelhante.
6. Das Disposições Gerais
6.1. Este Edital ficará à disposição dos interessados na Sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro ou em sua unidade regional em Brasília e no sítio virtual http://www.memoriasreveladas.arquivonacional. gov. br.
6.2. Informações adicionais poderão ser obtidas por intermédio do e-mail memoriasreveladas@arquivonacional.gov.br e do telefone (21) 2179-1360.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral do Arquivo Nacional.
JAIME ANTUNES DA SILVA
Memória Musical – Luta contra o regime militar
Trilha sonora
A trilha sonora que brindou os convidados da cerimônia de apresentação do projeto sobre acesso a informações, realizada ontem no Itamaraty, foi a mesma que embalou a luta contra o regime militar. Antes da chegada do presidente Lula, os presentes ouviram, entre outros, O bêbado e a equilibrista, música de João Bosco e Aldir Blanc consagrada na voz de Elis Regina, e Para não dizer que não falei das flores, de Geraldo Vandré. Apesar de Você e Cálice, de Chico Buarque, também foram entoadas.
Elis Regina – O bêbado e a equilibrista
Geraldo Vandré – Pra não dizer que não falei de flores
Chico Buarque – Cálice
Projeto abre arquivo secreto
fonte: Correio Braziliense 14/05/09
DITADURA
Projeto abre arquivo secreto
Texto enviado ao Congresso libera acesso a todos os documentos relativos à violação dos direitos humanos. Assim, crimes cometidos por agentes públicos não serão mais classificados como sigilosos
Edson Luiz e Daniel Pereira
“Existe o receio do mau uso de informações distorcidas por setores de oposição ao governo? Sim”, disse Hage. Pré-candidata à Presidência, Dilma é personagem de uma série de relatórios apócrifos que circulam na internet. Parte deles, segundo a ministra, é recheada de incorreções e são usados para miná-la politicamente. Enviado ontem ao Congresso, o projeto sobre acesso a informações muda os prazos de validade de cada documento. Os classificados como ultrassecretos, normalmente confeccionados em gabinetes ministeriais, militares e na Presidência da República, só podem ficar guardados por 25 anos, e não mais por 30 anos. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado.
Banco de dados
Já a proteção dos papéis secretos cai de 20 para 15 anos, os reservados permanecem com o sigilo de cinco anos, enquanto que os confidenciais deixam de existir. O prazo de secretos e reservados não pode ser prorrogado segundo o projeto. Os papéis classificados durante períodos específicos, como a realização de atos internacionais no país, perdem a chancela após a concretização do evento. A intenção do governo é formar uma espécie de banco de dados ao qual a sociedade terá acesso. Para isso, todos os órgãos públicos serão obrigados a revisar seus documentos sigilosos em dois anos e, caso isso não aconteça, eles serão tornados públicos.
O Executivo quer abrir todos os arquivos existentes desde que não interfira em suas relações internacionais ou na soberania nacional.
Prazos novos
O governo enumerou seis motivos que podem ocasionar a classificação dos documentos públicos:Defesa
Site do Memória Reveladas
fonte: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br
Foi lançado hoje em Brasília o Projeto Memória Reveladas. O Centro de Referência conta com um portal na Internet, por meio do qual os usuários terão acesso ao Banco de Dados Memórias Reveladas, contendo informações e reproduções digitais dos acervos do Arquivo Nacional e de instituições e entidades parceiras. O portal conta, também, com seções como Publicações Digitais, Exposições Virtuais, Multimídias, entre outras.
Segue um Perfil de como será o Centro de Referência Memórias Reveladas.
MEMÓRIAS REVELADAS é o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional.
O Centro tem por objetivo geral tornar-se um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980. Nele, fontes primárias e secundárias serão gerenciadas e colocadas à disposição do público, incentivando a realização de estudos, pesquisas e reflexões sobre o período.
Este Centro integra a Casa Civil da Presidência da República ao esforço nacional para a implementação e consolidação de políticas públicas voltadas para a gestão, organização, preservação e divulgação do patrimônio documental do país, valorizando a memória como um direito humano fundamental.
Memórias Reveladas funcionará como pólo catalisador de projetos e iniciativas de inúmeras entidades públicas e privadas existentes no país, realizando um trabalho apartidário de interlocução com as organizações que têm objetivos similares, respeitando princípios de jurisdição documental e partilhando procedimentos e resultados.
A ação do Centro promoverá:
- o fortalecimento das instituições arquivísticas públicas, transformando-as em espaços de cidadania, aptas a receberem os documentos públicos e privados de interesse público sobre a ação repressora do Estado brasileiro nas décadas de 1960 a 1980.
- o recenseamento de arquivos de interesse para o tema, produzidos e acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como por pessoas e entidades de direito privado, em todo o território nacional, visando à sua localização, identificação, quantificação, organização, preservação e acesso.
- o intercâmbio de dados e informações com programas congêneres, em especial na América Latina.
O Centro, enquanto gestor de um sistema de informações, integrado a outros sistemas, deverá trabalhar com:
- informações, reservando a custódia física dos documentos às diferentes entidades (arquivos, bibliotecas, centros de memória, museus, universidades e pessoas físicas) que já a detêm, dentro de suas respectivas esferas de jurisdição;
- bancos de dados elaborados pelo próprio Centro ou pelas entidades a ele conectadas;
- documentos microfilmados e/ou digitalizados, de modo a permitir acesso a seu conteúdo integral (uma vez liberados de dispositivos de classificação) via Internet, a partir dos servidores de rede do Arquivo Nacional, gestor do Centro, ou das próprias instituições parceiras custodiadoras dos originais, que possuam os recursos tecnológicos disponíveis para este fim, integradas ao Portal do Centro .
O Centro adotará um conceito amplo de documento, de modo a abranger:
- arquivos acumulados pelo poder público, em especial os do aparato repressivo do Estado durante a ditadura militar no Brasil;
- arquivos de entidades privadas e de pessoas físicas que sejam relevantes para a compreensão do período;
- publicações periódicas que circularam no período estudado, quaisquer que tenham sido as linhas editoriais por elas adotadas;
- produção musical, literária, teatral, audiovisual e outras manifestações culturais alusivas ao período e à temática do Centro;
- documentos acumulados pelas comissões nacionais de reparação, anistia, direitos humanos e congêneres, públicas ou privadas;
- depoimentos, entrevistas, testemunhos e narrativas biográficas dos participantes, obtidos por meio dos recursos da história oral;
- produção literária e científica relacionada ao tema, como artigos, livros, dissertações e teses;
- todo e qualquer material, inclusive museológico, que permita a compreensão do período em seus antecedentes e desdobramentos.
O endereço do site é www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br
Visitem!!!
Governo envia lei sobre sigilo de documentos ao Congresso
fonte: Correio Braziliense 13/05/2009
A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) anunciou nesta quarta-feira três ações do governo federal para tornar públicos documentos federais. Na prática, porém, as propostas mantêm a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo. A diferença é que a proposta reduz o atual grupo de documentos reservados e sigilosos.
Dilma disse que o governo vai manter o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa à soberania ou à integridade do território nacional, a condução de negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas, autoridades nacionais, estrangeiras e familiares, atividades de inteligência, além do sigilo sobre informações fornecidas por Estados estrangeiros.
“Os órgãos públicos vão ter que revisar, de dois em dois anos, todo o processo relativo ao acervo sigiloso. É mantida a proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem. Essa restrição não vai ser aplicada nos casos de consentimento expresso, tratamento médico, interesse público ou ordem judicial”, afirmou ela.
O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que obriga os órgãos públicos federais a divulgarem informações solicitadas pela população. Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas (20 dias prorrogáveis por mais 10). E, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à CGU (Controladoria Geral da União) para obter as informações necessárias.
O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente.
Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre.
Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos.
Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao período da ditadura militar. Dilma disse que o Executivo vai garantir o anonimato àqueles que encaminharem documentos. O edital terá vigência de um ano.
A ministra ainda anunciou a criação do Portal “Memórias Reveladas” que, em parceria com o arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da ditadura na internet.
“Trata-se de uma ação de resgate a esses documentos que serão objeto de digitalização, tratamento especial, preservação através de recursos que a União vai disponibilizar”, afirmou a ministra.
Com Fórum fechado há oito meses, Vara de Maceió acumula 290 mil processos; 90% deles “guardados” no chão
Aproveitando a dica da aluna Isabela Felix de Arquivo Corrente II, segue notícia sobre o descaso com os arquivos no Poder Judiciário de Alagoas
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió
Prédio do Fórum, que deveria ter sido entregue funcionando em dezembro
Estantes já com marca de ferrugem, que deveriam guardar os processos da 15ª Vara
Estantes que deveriam guardar os processos estão jogadas na parte externa do Shopping, sujeitas a sol e chuva
O início de uma reforma no prédio do Fórum de Maceió (AL) tornou parte da Justiça de Alagoas em uma mera receptora de processos. A 15ª Vara Cível de Maceió, maior em número de ações do Estado, está com as atividades paralisadas há oito meses. O motivo seria um “erro estimativo” no prazo da obra, que deveria ter sido concluída em dezembro. Como a Vara recebe entre 17 e 20 mil processos por mês, nesse período estima-se que cerca de 150 mil processos chegaram para análise. E foram amontoados.
Hoje, somados aos casos anteriores à reforma, 260 mil processos estão empilhados no chão de duas salas no subsolo de um pequeno shopping da capital – onde a Vara foi instalada desde março. Além deles, outras 30 mil ações estão prontas para serem entregues à Vara pelo setor de distribuição do Fórum. Todos os processos esperam por uma decisão judicial.
O número de processos chama a atenção se levada em conta a população de Maceió. Com pouco mais de 900 mil moradores, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), existe uma média de um processo parado para cada 3,1 habitantes.
A 15ª Vara é responsável pela análise de cobranças judiciais de impostos e taxas municipais como IPTU e ISS. Enquanto os processos estão espalhados pelo chão, as estantes que deveriam guardar as ações estão ao relento na área externa do shopping, sob exposição de chuva e sol; várias delas apresentam pontos de ferrugem.
Com sede, mas sem funcionar
Mesmo com local definido e máquinas instaladas há pouco mais de dois meses, a Vara segue, na prática, sem funcionar. O motivo apontado agora é a falta de softwares nos computadores do setor de cartório. “Para o cartório funcionar é preciso de dois programas para termos acessos aos dados do Judiciário e da Prefeitura. Sem eles, é impossível funcionar”, explica o escrivão, que é integrante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas, Edmílson Rocha.
Entrada das duas salas onde estão os 260 mil processos acumulados no chão da 15ª Vara Cível de Maceió
Processos amontoados na segunda das duas salas onde estão os 260 mil ações
Sala do Shopping Miramar que abriga os servidores da 15ª Vara: sem funcionar
Segundo o juiz Leonilzo Freitas, responsável pela Vara, quando a reforma do Fórum foi anunciada pelo TJ/AL ficou decidido que a Vara iria esperar o fim da obra para retomar os trabalhos no Fórum reformado. Com a demora, a Prefeitura fechou um acordo com o TJ e destinou cinco salas de um shopping (que fica no mesmo bairro do Fórum) para abrigar os trabalhos. “Quando a reforma teve início, todo mundo pensou que ia ser rápida”, justificou o magistrado.
O juiz explica que o despacho dos casos deve ter início na próxima semana. “Tenho aqui 40 mil processos prontos para penhora. Já estou com uma equipe selecionando para ir despachando uma faixa de 500 a 1.000 por semana”, explicou o magistrado, afirmando que não há previsão para pôr em dia os processos da Vara. “Eu creio que termino meu tempo aqui, o titular volta, e eu não ponho isso em dia.”
O titular da Vara é o juiz Maurílio Ferraz, que foi eleito presidente da Associação de Magistrados de Alagoas. Ele está afastado das funções desde o ano passado e só voltará à Vara no final de 2010, caso não seja reeleito para o cargo.
Outro problema apontado pelo escrivão da Vara é a desorganização dos documentos contidos nas ações. “Todos esses processos do subsolo já estão digitalizados. O problema é que, quando uma pessoa vem aqui, ela precisa ter acesso o papel. Da forma como está, não temos como achar nada. Faltam condições para abrigar esses processos”, diz o escrivão.
Prédio foi interditado após “tremores”
O Fórum de Maceió foi desocupado após servidores perceberem “tremores” nas instalações do prédio, em agosto de 2008. O CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) constatou risco de desabamento, e o local foi interditado para obras. Segundo a placa colocada na frente do Fórum, a reforma deveria durar 120 dias e custar R$ 1,3 milhão. As outras Varas da Justiça, que funcionavam no prédio em reforma, estão hoje em salas alugadas em um prédio que fica em frente ao Fórum.
OAB vê “descaso” da Justiça
Embora seja o exemplo mais claro, o acúmulo de processos na 15ª Vara Cível de Maceió não é um problema isolado do Estado. É o que afirma o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Alagoas, Omar Coelho. “Na verdade está tudo paralisado na Justiça de Maceió. Antes mesmo da reforma já tínhamos problemas sérios de morosidade”, afirma
Oito meses depois do início da reforma, as obras ainda estão longe de serem concluídas. A previsão do TJ/AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) é que o Fórum fique pronto apenas no segundo semestre. “Não há atraso na obra. Ela não se resume a corrigir imperfeições observadas quando na construção do prédio. Estão sendo providenciadas ampliações e modernizações nas dependências do Fórum”, garante a presidente do TJ/AL, Elizabeth Carvalho, sem precisar um mês para a entrega do prédio.
Para a presidente do TJ/AL, o acúmulo de processos na Justiça de Alagoas é um problema antigo. “Enfrentamos dificuldades por conta de precariedade numérica de Magistrados e servidores. Não é por outra razão que está sendo realizado um concurso público para preencher claros na Carreira de Juiz Substituto e esperamos, ainda este ano, com igual providência selecionar servidores”, afirma a presidente do TJ/AL.
Elizabeth reconhece a lentidão da Justiça e destaca a aprovação de uma resolução que criou o projeto “Justiça Célere e Humanitária” para tentar diminuir o número de processos nas Varas e reduzir o número de presos provisórios (que em Alagoas respondem por 77% do total de detentos). “Pretendemos, com as providências listadas nessa resolução, atender e superar algumas de nossas deficiências já constatadas”, assegura a desembargadora.
Acesso à informação, um direito essencial
fonte: correio Braziliense 13/05/09
Acesso à informação, um direito essencial
Gil Castello Branco
Economista e um dos fundadores da Associação Contas Abertas
O acesso à informação é um direito de todo o cidadão e não um favor do burocrata de plantão. Nos mais de 70 países que possuem lei sobre o tema, quem pede a informação sequer precisa explicar o por quê. Quem eventualmente nega o pedido é que precisa explicar-se.
Hoje, o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o assunto. A iniciativa, apesar de tardia, é bem-vinda. A lei em vigor versa muito mais sobre o que não pode ser divulgado do que sobre disponibilidades. Como no Brasil algumas leis “pegam” e outras não, será preciso analisarmos o texto para verificar se, de fato, modificará para melhor os hábitos de nossas repartições. A lei terá que valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), para as empresas estatais e, naturalmente, para os órgãos públicos estaduais e municipais.
Além disso, deve se discutir os prazos para restrição de acesso às informações reservadas, secretas e ultrassecretas, que no texto original do projeto de lei são de cinco, 15 e 25 anos, respectivamente. Também é muito importante debatermos o que acontecerá quando um burocrata negar-se a prestar as informações solicitadas. A quem iremos recorrer?
Sobre a quem recorrer, a maioria dos países criou um órgão independente, desvinculado do Poder Executivo. No texto encaminhado ao Congresso, o órgão que supervisionará o processo no Executivo e atuará como instância recursal será a Controladoria-Geral da União (CGU). Isso não é plausível e já foi questionado junto à Casa Civil pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual participam 23 entidades da sociedade civil organizada, em documento assinado pelos jornalistas Fernando Rodrigues e Fernando Paulino.
De fato, imagine a possibilidade de você solicitar uma informação a uma secretaria de um ministério. Havendo a negativa, seguindo a orientação legal, você reenviará o pedido ao superior hierárquico imediato do secretário, ou seja, ao ministro. Se o ministro também negar, você irá recorrer à CGU, em outras palavras, a um colega do ministro que negou pela primeira vez, ambos integrantes do governo federal. Nada contra a CGU, que, aliás, tem feito bom trabalho em prol da transparência e do acesso à informação. Mas, institucionalmente, a raposa não pode tomar conta do galinheiro.
A hipótese alternativa da criação de um órgão independente, com dirigentes sabatinados no Congresso, com mandatos não coincidentes com o do presidente da República, implicaria na implantação de mais uma nova agência, o que acarretaria custos e não iria assegurar a plena independência da instituição, tal como infelizmente acontece, na prática, com as demais agências reguladoras, no Brasil.
Outra opção seria o Ministério Público assumir essa missão, visto que possui independência em relação aos Três Poderes e é, institucionalmente, o representante da sociedade. Essa proposta tem também a vantagem de viabilizar, de imediato, essa função nos estados e municípios, pois o Ministério Público já possui estrutura física e financeira nas unidades da Federação capaz de absorver o encargo. Vale ressaltar que nos estados, e principalmente nos municípios, é que existem as maiores dificuldades para obtenção de informações, muitas vezes restritas a grupos que comandam os Três Poderes locais e a própria mídia.
A aprovação da lei de acesso à informação será um marco relevante. Mais difícil, porém, será fazermos a lei “pegar” para eliminarmos — ou ao menos reduzirmos — a cultura do secreto, histórica no país. O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental relacionado não só ao combate à corrupção, ao desenvolvimento e à governabilidade como também à saúde, à educação, à qualidade de vida e a outros direitos essenciais. <!–
Informações em menor tempo
fonte: correio Braziliense 13/05/09
Informações em menor tempo
Projeto de lei do governo que será enviado hoje ao Congresso estabelece novas regras para acesso a dados secretos. Instituições públicas terão dois anos para revisar acervos e colocá-los à disposição
Edson Luiz
Os documentos secretos do governo só poderão ser classificados como tais no máximo por 15 anos e não mais por 20 anos, sem prorrogação de prazo. A medida faz parte do projeto de lei que será apresentado hoje e encaminhado ao Congresso, estabelecendo novas regras de acesso à informação. A proposta acaba com a classificação dos papéis considerados confidenciais e diminui de 30 anos para 25 anos o período para documentos ultra-secretos. Além disso, as instituições públicas terão dois anos de prazo para revisar seus acervos e depois colocá-los à disposição da sociedade.As regras mais rígidas são para os documentos ultrassecretos, normalmente classificados dessa forma por envolver questões de segurança nacional ou relações internacionais. A maior parte do acervo existente hoje no governo abrange os dois temas, mas muitos são relativos ao regime militar, principalmente voltados para ações decorridas no Palácio do Planalto. É o caso de registros feitos pelo general Golbery do Couto e Silva, então homem forte da ditadura. Pela proposta do governo, à qual o Correio teve acesso, os documentos com essa classificação podem ser prorrogáveis — somente por uma vez e após análise de uma comissão — em casos de ameaças externa à soberania do país. Hoje, o prazo de validade é indefinido.
Acusado na Organização dos Estados Americanos (OEA) por causa da Guerrilha do Araguaia, o governo está atuando em várias frentes não apenas para se defender de ações judiciais e políticas, mas também para tornar públicas as informações sigilosas que possui e que não causam mais constrangimentos a terceiros. Somente no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, foram descobertos mais de 21,3 mil papéis sobre a guerrilha. O projeto de lei, que será anunciado pela manhã no Itamaraty pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, obriga todos os órgãos públicos a publicar informações desde gestão até indicadores. Quando se tratar de material sigiloso, deve fundamentar a decisão e, caso negue o acesso à população, deve indicar uma fonte e à autoridade para que o interessado recorra.
Hoje, qualquer servidor civil ou militar pode classificar documentos considerados reservado e confidencial. Pela proposta do Palácio do Planalto, isso só poderá ser feito por servidores em cargos de direção, comando ou chefia. O mesmo procedimento será adotado para os papéis secretos, que também podem ser classificados por funcionários comissionados. Os ultrassecretos mantêm as mesmas regras, que permitem apenas ao presidente da República, seu vice, ministros, comandantes militares e chefes de missão diplomática e consulares rotulá-los dessa forma.
Documentos com dados sobre intimidade, vida pessoal, honra e imagem deverão ser mantidos em sigilo por 100 anos, como ocorre hoje, mas a inviolabilidade pode ser desfeita quando se tratar de recuperação da história ou apuração de irregularidades. Além disso, todos os órgãos públicos devem revelar anualmente seu acervo de documentos liberados de classificação. Para isso, terão que fazer uma reavaliação a cada dois anos para confirmar a necessidade de manter o sigilo. Papéis com informações sobre segurança presidencial serão classificados como reservados somente durante o mandato. Assim como documentos referentes a eventos específicos, como competições esportivas ou visitas de autoridades estrangeiras.
Na solenidade de hoje, Dilma Rousseff vai anunciar a criação do Centro de Referência da Memória Revelada. O sistema vai interligar todos os acervos públicos estaduais.
PRÁTICA DE TORTURA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o projeto de lei 417/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que classifica a prática de tortura como ato de improbidade administrativa, quando praticada por agente público. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).
Arquivo e memoria 